Termos de Uso

P3 SOLUÇÕES

 

TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DE SOFTWARE

Este instrumento tem como objeto estabelecer as condições gerais de uso do DOCTOR HEALTH, doravante denominado simplesmente SOFTWARE, de titularidade de P3 SOLUÇÕES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 25.158.541/0001-73, com sede na Rua João Camilo Vicente, nº 290, Bairro São Vicente, CEP 88.309-115, em Itajaí – SC.

O presente instrumento não implica na revogação de outras condições específicas existentes relacionadas ao uso do SOFTWARE ou de funcionalidades determinadas e devidamente expressas através de termos próprios (manuais, instruções avulsas ou outras), bem como do Formulário de Contratação contendo a quantidade de licenças adquiridas e demais especificidades não abordadas nos presentes termos.

Ao fazer uso do SOFTWARE, o USUÁRIO manifesta sua adesão e aceitação dos presentes termos, bem como de outros documentos específicos relativos ao uso do SOFTWARE disponibilizados pela P3 SOLUÇÕES.

Em caso de discordância com os presentes termos, o uso do SOFTWARE deverá ser descontinuado imediatamente.

 

  1. DO SOFTWARE

 

1.1 O SOFTWARE consiste em plataforma disponibilizada online, com a função de dispor de ferramentas para controle e gestão de clínicas e consultórios médicos, sem qualquer pretensão de cura de USUÁRIO enfermo e sem qualquer responsabilidade ou garantia sobre sucesso terapêutico.

1.2 O SOFTWARE é acessível através de canal web hospedado sob o domínio www.doctorhealth.com.br.

1.3 Eventuais recomendações médicas enviadas através do SOFTWARE são de responsabilidade única e exclusiva de seu emitente, sendo que o uso do SOFTWARE não substitui acompanhamento médico especializado, tampouco se propõe a cura ou tratamento de enfermidades.

 

  1. DO USO DO SOFTWARE

 

2.1 A licença de uso estipulada no presente instrumento se dá de forma não exclusiva e intransferível, limitada à quantidade de usuários cadastrados como “Profissional da Saúde” e “Não Profissionais da Saúde” especificada no Formulário de Contratação, sendo permitido aos cadastrados o acesso simultâneo ao SOFTWARE.

Parágrafo primeiro: É expressamente vedado ao USUÁRIO utilizar o SOFTWARE de modo a ultrapassar as limitações ora estabelecidas.

Parágrafo segundo: O acesso de usuários cadastrados como “Profissional da Saúde” ao módulo “Prontuário Paciente” será amplo e irrestrito, assim não ocorrendo com os usuários “Não Profissional da Saúde”, que terão restrição no acesso a determinados campos e informações do referido módulo ou funções do SOFTWARE.

2.2 O USUÁRIO não poderá acessar o conteúdo dos serviços prestados pela P3 SOLUÇÕES sem a devida licença, não devendo acessar o SOFTWARE por qualquer método diverso de interface e/ou das instruções fornecidas pela P3 SOLUÇÕES.

2.3 Assiste à P3 SOLUÇÕES a faculdade de suspender ou deixar de fornecer os serviços contratados em caso de descumprimento dos presentes termos gerais ou das políticas de uso, ou ainda, em caso de investigação por suspeita de má conduta no uso do SOFTWARE.

2.4 O USUÁRIO manifesta sua ciência e concordância com relação ao armazenamento de dados da plataforma DOCTOR HEALTH, que se dará através de ambiente configurado no conceito de computação em nuvem e operado por terceiro contratado às expensas da P3 SOLUÇÕES.

Parágrafo único: A fornecedora do serviço referido no caput se encontra abrangida pelas disposições de sigilo e confidencialidade previstas no presente documento.

2.5 Os usuários se responsabilizam integralmente pelos atos que vierem a praticar no uso do SOFTWARE, obrigando-se ao ressarcimento integral da P3 SOLUÇÕES, caso esta última venha a desembolsar qualquer quantia em pagamento de indenização e/ou reparação de danos, a qualquer título, que tenham como origem ato(s) seus no uso do SOFTWARE.

Parágrafo único: A responsabilidade da P3 SOLUÇÕES por eventuais prejuízos percebidos pelo USUÁRIO, comprovadamente não causadas por este último ou por terceiros no exercício da licença de uso ora estipulada, é limitada ao valor de 01 (uma) licença mensal de uso.

 

  1. DA PROPRIEDADE DOS DADOS INSERIDOS

 

3.1 Cada USUÁRIO cadastrado na forma do disposto na Cláusula 2.1 é detentor dos direitos, títulos e interesses sobre os respectivos dados que venham a inserir no sistema, sobretudo os de natureza pessoal, não se responsabilizando a P3 SOLUÇÕES por eventuais prejuízos que decorrerem destes.

Parágrafo único: Para os fins do disposto no caput, entende-se por dados pessoais toda a informação inserida no SOFTWARE que, por conta de sua natureza, identifique ou possa identificar um usuário, inclusive números identificativos, dados locacionais ou identificadores eletrônicos, quando relacionados a uma pessoa em específico.

 

  1. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

 

4.1 O USUÁRIO declara expressa ciência de que o presente licenciamento de uso não lhe confere qualquer direito sobre a propriedade intelectual do SOFTWARE, sobretudo, mas não se limitando aos códigos fonte, conteúdo acessado, estruturação, leiaute de páginas, padrão visual marcas e/ou logotipos, entre outros.

4.2 O USUÁRIO declara expressa ciência de que, sob hipótese alguma, poderá copiar, modificar, distribuir, vender ou alugar qualquer parte dos serviços, nem poderá se valer de engenharia reversa ou tentar extrair o código fonte do sistema.

4.3 É igualmente vedado ao USUÁRIO tomar qualquer providência para burlar ou anular as regras de segurança ou utilização de conteúdo e limitação de acessos fornecidos, implementados e/ou impostos por qualquer funcionalidade (sobretudo, mas não se limitando a funcionalidade de gerenciamento de dados) oferecida no SOFTWARE.

4.4 Outrossim descabe ao USUÁRIO remover, ocultar ou alterar avisos de direito autoral, marca registrada ou outros avisos de direitos da P3 SOLUÇÕES exibidos ou contidos no SOFTWARE ou acessados em conjunto com este.

 

  1. PRIVACIDADE E SIGILO

 

5.1 É de responsabilidade do USUÁRIO manter sua senha de acesso ao SOFTWARE em sigilo.

5.2 O SOFTWARE poderá coletar e armazenar todos os dados registrados no software em questão.

5.2 A P3 SOLUÇÕES não disponibiliza dados dos usuários, relatórios ou informações destes para terceiros, salvo por determinação judicial, obrigatoriedade imposta em decorrência de alteração legislativa, investigação de possíveis violações, detectar, impedir e abordar problemas técnicos de fraude e segurança, atender a solicitações de suporte do usuário e/ou proteger os direitos, propriedade e segurança da P3 SOLUÇÕES, de seus usuários e do público.

5.3 A P3 SOLUÇÕES mantém uma conduta de respeito à intimidade, privacidade e, sobretudo, confidencialidade dos dados de seus usuários. De tal forma, recomenda-se aos usuários conduta semelhante e o máximo cuidado no manejo dos dados no âmbito da presente relação contratual, nos termos da legislação cabível.

 

  1. VALORES E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

 

6.1 O valor da licença mensal de uso do SOFTWARE será calculada de acordo com o número usuários classificados como “Profissional da Saúde”, nos termos do Formulário de Contratação.

Parágrafo primeiro: Acréscimos de usuários classificados como “Profissional da Saúde” que extrapolem o limite especificado no Formulário de Contratação ensejarão o recálculo do valor da licença.

6.2 É obrigação do USUÁRIO pagar todas as licenças e valores previstas no Formulário de Contratação.

6.3 Salvo disposição em contrário neste documento ou em formulário de pedido, os valores serão cobrados, antecipadamente, em reais do Brasil (R$).

Parágrafo primeiro: As tarifas de assinatura são baseadas em períodos mensais que que ocorrerão o lançamento em fatura ao cliente todo dia 20 de cada mês.

6.4 Os pagamentos se darão por meio de cartão de crédito, sendo obrigação do USUÁRIO fornecer informações válidas e atualizadas sobre este, sobretudo o número e código de segurança.

Parágrafo único: Ao fornecer as informações referidas na presente cláusula, o USUÁRIO autoriza a cobrança de todos os serviços indicados no extrato de assinatura.

6.5 Caso não seja possível efetuar a cobrança dos encargos da fatura na data do vencimento, incidirão sobre o valor devido juros de mora à taxa de 1% (um por cento) ao mês sobre o saldo pendente, a partir da data de vencimento até a data do efetivo pagamento.

Parágrafo único: Condicionam-se as renovações futuras da licença ora estipulada ao pagamento de obrigações inadimplidas pelo período de até 30 (trinta) dias.

6.6 A P3 SOLUÇÕES se reserva no direito de suspender o acesso do USUÁRIO ao SOFTWARE em caso de inadimplência por prazo igual ou superior a 30 (trinta) dias, quando será facultado à P3 SOLUÇÕES a exportação dos dados inseridos no SOFTWARE e a extinção das licenças contratadas, sem prejuízo da cobrança dos valores devidos.

 

  1. DA POLÍTICA DE USO DO SOFTWARE

 

7.1 O USUÁRIO concorda em cumprir com rigor todas as legislações e regulamentações locais referentes ao uso do Software, concorda em cumprir quaisquer políticas ou orientações aplicáveis que a P3 SOLUÇÕES divulgue periodicamente a seu exclusivo critério.

Parágrafo único: A título de exemplo do disposto no caput, mas não se limitando, o USUÁRIO concorda que, ao utilizar o SOFTWARE não irá:

I - Difamar, ofender, importunar, perseguir, ameaçar ou violar os direitos legais (os direitos de privacidade e publicidade, por exemplo) de terceiros;

II - Fazer upload, publicar, enviar por email, transmitir ou divulgar qualquer conteúdo inadequado, difamatório, transgressor, obsceno ou ilegal, ou que infrinja qualquer direito de patente, de marca comercial, de direito autoral, de segredo comercial ou outro direito proprietário de terceiros, salvo se o USUÁRIO for o proprietário dos respectivos direitos ou tiver permissão do proprietário para publicar o referido conteúdo;

III - Assumir a identidade de outra pessoa ou entidade, ou falsificar ou excluir quaisquer atribuições do autor, avisos legais ou outros avisos adequados, ou designações ou rótulos proprietários da origem ou fonte do SOFTWARE ou outro material;

IV - Restringir ou inibir qualquer outro usuário no uso e aproveitamento dos serviços da P3 SOLUÇÕES ;

V - Usar os serviços do SOFTWARE para qualquer finalidade ilegal ou não autorizada;

VI - Enviar conteúdo com propaganda enganosa afirmando que tal conteúdo é patrocinado ou endossado pelo SOFTWARE;

VII - Criar contas de usuário por meios automatizados ou com intenções falsas ou fraudulentas;

VIII - Promover ou fornecer informações sobre atividades ilegais ou promover lesões ou danos físicos a qualquer grupo ou indivíduo; ou

IX - Transmitir quaisquer vírus, worms, defeitos, cavalos de Tróia ou quaisquer itens de natureza destrutiva.

 

  1. CANCELAMENTO E EXTINÇÃO DA LICENÇA DE USO

 

8.1 O uso do SOFTWARE não vincula o USUÁRIO de forma permanente, podendo este solicitar o cancelamento do contrato em campo próprio no SOFTWARE, ficando o acesso a este disponível até o momento do cancelamento.

8.2 O presente contrato será rescindido, de forma automática e imediata, em caso de inadimplência do USUÁRIO com os termos e condições ora estipulados, bem como, mediante aviso prévio, em caso de descontinuação do SOFTWARE pela P3 SOLUÇÕES, quando o USUÁRIO deverá descontinuar o uso do SOFTWARE de forma imediata, não respondendo a P3 SOLUÇÕES pelos resultados produzidos pelo SOFTWARE após a descontinuação.

8.3 A P3 SOLUÇÕES encaminhará em e-mail indicado pelo USUÁRIO, no prazo de 15 (quinze) dias a contar do cancelamento ou extinção da licença de uso, arquivo no formato (.xls) contendo todas as inserções de dados e informações que o USUÁRIO tenha feito no SOFTWARE durante a vigência da licença.

 

  1. DISPOSIÇÕES GERAIS

 

9.1 O presente instrumento prevalece sobre quaisquer outros ajustes anteriores firmados entre USUÁRIO e P3 SOLUÇÕES com relação ao licenciamento do SOFTWARE.

9.2 O SOFTWARE se constitui em uma “ferramenta meio” que visa facilitara interação do USUÁRIO com profissionais da saúde previamente cadastrados, não substituindo, sob hipótese alguma, qualquer exame clínico, laboratorial, de imagem ou outros.

9.3 OSOFTWARE não deve ser utilizado como provedor de diagnósticos, tratamentos e/ou consultas médicas de quaisquer espécies, assumindo única e integral responsabilidade pelas informações cadastradas aquele que as inserir no SOFTWARE.

9.4 Em decorrência do constante processo de aperfeiçoamento do SOFTWARE, a P3 SOLUÇÕES poderá incluir ou remover funcionalidades ou recursos, bem como, suspender ou encerrar um serviço por completo.

9.5 O USUÁRIO declara expressa ciência da impossibilidade técnica de a P3 SOLUÇÕES garantir que o funcionamento do SOFTWARE se dê de modo a não apresentar nenhuma inconsistência, razão pela qual aquele isenta esta de tal garantia.

9.6 A P3 SOLUÇÕES não se responsabiliza por dano oriundo de fatores alheios ao uso do SOFTWARE, decorrente de resultados errôneos obtidos por informações incorretas inseridas no SOFTWARE, ou ainda, pelo uso indevido deste, fora dos parâmetros dos presentes termos.

9.7 O USUÁRIO assume única e integral responsabilidade por eventuais usos indevidos e/ou ilegais das funcionalidades disponíveis no SOFTWARE, bem como condutas que estejam em desacordo com as Políticas de Uso da P3 SOLUÇÕES.

9.8 O USUÁRIO declara ciência da faculdade que assiste à P3 SOLUÇÕES em transferir os serviços ora ajustados nos presentes termos e/ou documentos específicos para empresa sucessora, mediante aviso prévio ao USUÁRIO.                             

9.9 O USUÁRIO declara expressa ciência de que a disponibilização do DATA CENTER se dará através de empresa parceira da P3 SOLUÇÕES, se declarando ciente ainda de que a responsabilização pelos serviços previstos neste contrato será isoladamente atribuída àquele que os tiver prestado, salvo estipulação em contrário.

9.10 O USUÁRIO declara expressa ciência de que a P3 SOLUÇÕES poderá coletar e armazenar dados concernentes a eventual cartão bancário que venha a ser utilizado pelo USUÁRIO no pagamento da licença/serviços ora contratados, o que concorda e autoriza desde já.

Parágrafo único. A coleta e armazenamento dos dados em questão tem a finalidade única de operacionalizar os trâmites de pagamento da P3 SOLUÇÕES junto às entidades financeiras as quais o cartão do USUÁRIO esteja vinculado, estando vedado à P3 SOLUÇÕES o uso ou divulgação dos dados armazenados fora desta destinação específica.

9.11 O Foro para dirimir quaisquer dúvidas concernentes ao presente instrumento e ao uso do SOFTWARE é o da Comarca de Itajaí – SC – Brasil, com a exclusão de qualquer outro.

 

Para maiores informações, visite: https://www.doctorhealth.com.br/.

 

P3 Soluções

CNPJ nº 25.158.541/0001-73


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